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Sábado, 20 de Junho de 2015

ANGOLA: Tributação do Sector Petrolífero

Por ELISEU GONÇALVES FRANCISCO*

Linkedin: pt.linkedin.com/pub/eliseu-gonçalves/67/ba3/256/

Email: meuadvogado@outlook.pt

ANGOLA: Tributação do Sector Petrolífero

 

1.      Preliminares

A economia angolana depende do petróleo, que contribui com mais de 50% do PIB, 75% das receitas governamentais e 90% do valor exportado. O crescimento do PIB angolano dos últimos anos tem a ver com o aumento da produção de petróleo aliada ao preço alto desta commodity. A par do petróleo, a indústria diamantífera é relevante, contribui nas exportações e no PIB do país.

 

A guerra civil desestabilizou a economia angolana durante décadas. As reformas económicas dos últimos anos feitas pelo Governo e a estabilização da moenda interna, Kwanza, tem proporcionado uma estabilidade económica, aliada aos baixos índices de inflação.

 

Reconstruir as infra-estruturas é imperioso para Angola. Para tal, as entidades governamentais, vêm e têm no petróleo, para viabilizar a execução de tais obras, a porta standard para que tal reconstrução seja exequível a curto e médio prazo.

 

Os progressos alcançados, não livra Angola em enfrentar inúmeros desafios que se prendem em corrigir a excessiva burocracia, o alto índice de pobreza e as inúmeras dificuldades sociais, o combate ao analfabetismo, a construção de infra-estruturas de energias, água, vias de comunicação, transportes e, entres outras, vitais para Angola, produção dos alimentos, modernização do tecido económico agrícola, industrial e serviços.

    

2.      Breve história do petróleo

Angola conheceu as primeiras descobertas em terra (onshore) e em águas rasas marítimas (offshore) na década de 1950. A primeiras concessões sobre a pesquisa e produção (E&P) aconteceram na região de Cabinda e à favor da CABGOC (Cabinda Gulf Oil Company), subsidiária da Chevron, que desde 1955 opera o “Bloco 0”, região com reservas recuperáveis estimadas em 5 bilhões de barris.

 

Em 1976 o governo de Angola criou a sua National Oil Company (NOC), que é a Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Sonangol, que é responsável pela estruturação e gestão das participações governamentais no sector de pesquisa e produção (E&P) de petróleo em território angolano, além de actuar em outros elos da cadeia de petróleo e gás no país. Ao Ministério dos Petróleos “MINPET” cabe a responsabilidade de regular e definir a política nacional de petróleo e coordenar, controlar e auditor este sector económico.

 

A exploração onshore sustada devido as hostilidades da guerra civil, a Sonangol incentivou as oportunidades offshore de pesquisa e produção (E&P) na costa marítima angolana. Tal incentivo despertou interesse das International Oil Company (IOC ou IOCs) através do licenciamento de áreas significativas, em águas rasas no sul de Cabinda, na década de 80, e na década seguinte em águas mais profundas, em torno de 100 km da costa.

 

O acordo da Sonangol com a CABGOC, para a região de Cabinda, é o único relevante e que segue o modelo de concessão. Todos os outros relacionamentos da Sonangol com as IOCs nos blocos offshore são baseados em acordos de joint ventures e modelos de partilha de produção. As IOCs exercem o papel de operadores dos campos concedidos.

 

O sucesso da exploração dos campos offshore, na da década de 90, determinou a influência de Angola entre os países produtores de petróleo. Angola é o segundo maior produtor de petróleo na África e é membro da OPEP desde Janeiro de 2008, cuja cota diária, cifra-se na produção de Um milhão e novecentos mil barris de petróleo.

 

3.      Regime jurídico. Sua evolução

Em Angola prevalece o princípio da soberania permanente sobre os recursos naturais desde a sua independência ocorrida em 1975, ano em que foi promulgado a Lei Constitucional, embora com alterações, vigorou até 2010.

 

A Constituição, no seu 16º artigo determina que propriedade sobre os hidrocarbonetos pertence ao Estado, ipsis verbis, “os recursos naturais, sólidos, líquidos ou gasosos existentes no solo, subsolo, no mar territorial, na zona económica exclusiva e na plataforma continental sob jurisdição de Angola são propriedades do Estado que determina as condições para sua concessão, pesquisa e exploração, nos termos da Constituição, da Lei e do Direito Internacional”, ou seja, o princípio da soberania permanente sobre os recursos naturais é exercido nos termos da lei suprema, da lei infra ou extra constitucional e de acordo com o direito internacional (positivo ou costumeiro). O regime jurídico deste artigo reforça o poder do Estado Angolano quanto ao seu poder soberano sobre os recursos naturais prescrito no artigo 3º da Constituição Angolana.

 

O regime legal do sector petrolífero de Angola é decalcado ou influenciado ao modelo da Malásia. A NOC foi constituída em 1976, através do Decreto nº 57, sob denominação de SONANGOL-Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Unidade Empresarial Estatal “SONANGOL-UEE”. O estatuto da Sonangol-UEE é alterado e passa a ter a sua actual denominação social: Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola, Empresa Pública “SONANGOL-EP”.

 

A Lei nº 13/78, de 26 de Agosto «Lei Geral das Actividades Petrolíferas» substitui o regime colonial português e representou uma grande mudança na legislação petrolífera angolana, estabelecendo os princípios fundamentais que passaram a reger a exploração do potencial petrolífero do país no período pós-independência. Nos termos da lei pós-independência, a totalidade dos reservatórios petrolíferos, localizados em áreas onshore e offshore, era de propriedade do povo de Angola.

 

Todos os direitos de exploração e produção de petróleo foram transferidos para a Sonangol. Esta, por sua vez, não estava autorizada a alienar tais direitos. A Lei estabeleceu que todos os direitos existentes com relação à exploração petrolífera em Angola seriam cancelados e transferidos para a Sonangol. E, qualquer IOC que desejasse explorar petróleo nesse país teria que possuir as qualificações técnicas e financeiras necessárias e associar-se à Sonangol. Tal associação poderia ser realizada nas áreas onshore por meio de uma Joint Venture, que deveria contar com a participação majoritária da Sonangol, ou através de um Contrato de Partilha da Produção, que poderia ser aplicável tanto às áreas onshore como offshore.

 

A Lei nº 13/78, de 26 de Agosto “Lei Geral das Actividades Petrolíferas” apesar de actualizar aspectos importantes, como nos princípios atribuíveis à actividade, o governo de Angola decidiu proceder à revisão da mesma de modo a torna-la mais rica e melhor adaptada às mudanças que o sector apresentava, visando, com isso, atingir de maneira mais eficaz os interesses nacionais. Assim, foi promulgada a Lei nº 10/2004, de 12 de Novembro, que ratificou o princípio fundamental da propriedade estatal sobre os recursos petrolíferos, já consagrado na Constituição angolana e na anterior Lei Geral das Actividades Petrolíferas, bem como a obrigatoriedade associativa com a Sonangol no âmbito de suas concessões petrolíferas, reproduzindo, ainda, alguns outros princípios constantes da Lei Geral das Actividades Petrolíferas.

 

A Lei visa salvaguardar, os princípios de política económica e sociais aplicáveis ao sector petrolífero: protecção do interesse nacional; desenvolvimento do mercado de trabalho e valorização dos recursos petrolíferos; protecção do meio ambiente e racionalização da utilização dos recursos petrolíferos; e viabilização da competitividade do país no mercado internacional. A Lei prevê condições e regras operacionais de carácter geral e abstracta que se aplicam a quaisquer tipos de associação com a Sonangol.

 

Nos termos do artigo 6º da Lei nº 10/2004, de 12 de Novembro “as operações petrolíferas só podem ser exercidas através de uma licença de prospecção ou de uma concessão petrolífera nos termos da lei.” Uma leitura literal a este dispositivo legal ou o regime jurídico deste artigo, quanto as actividades de exploração e produção de petróleo, parece dizer que só pode ser feita através de um contrato de Concessão. Na verdade, as concessões de áreas a serem exploradas são feitas exclusivamente à Sonangol que, nos termos da Lei, é a Concessionária Nacional exclusiva.

 

As concessões outorgadas à NOC angolana devem ser feitas por Decreto de Concessão. A NOC pode explorar sozinha ou individualmente as áreas concessionadas ou associar-se a uma IOC, nos termos estabelecidos nos artigos 7º e 44º da Lei nº 10/2004, de 12 de Novembro. Ou seja, a Sonangol pode associar-se com uma IOC através nos termos prescritos na Lei. Angola usa mais os modelos de Joint Venture (societária e contratual), PSA e Risk Production Agreement, pois é através destes instrumentos que as relações entre as IOCs e o Estado hospedeiro angolano são materializadas.

 

Embora a Lei preveja três regimes, na verdade, desde a promulgação da Lei, a Sonangol tem utilizado apenas o regime de PSA ou Contrato de Partilha de Produção para associar-se às IOCs. Ou seja, Angola adopta o regime contratual do PSA para regular sua relação com as IOC, uma vez que os outros nunca foram postos em prática.

 

4.      Princípio Público dos recursos naturais

O princípio público da propriedade dos recursos naturais consagrado na alínea d) nº 1 do artigo 95º da Constituição Angolana reforça o princípio da soberania permanente sobre os recursos naturais prescritos nos artigos 3º e 16º da referida Constituição. Tal princípio só pode ser materializado através da intervenção de autoridades públicas. Em Angola, as principais entidades públicas e governamentais que desempenham papel fundamental nas actividades de petróleo e gás natural são: O Presidente da República, o Conselho de Ministros, o Ministério dos Petróleos (MINPET), o Ministério das Finanças e a Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola “Sonangol”. Ou seja, cabe a estas entidades corporizarem a vontade pública do Estado Angolano sobre os recursos naturais.

5.      Remuneração do Estado Angolano

Angola tem, actualmente, uma tributação específica para as actividades petrolíferas, nos termos da Lei 13/2004 sobre «Tributação das Actividades Petrolíferas». É aplicável a todas as empresas, nacionais ou estrangeiras, que exerçam actividades petrolíferas e tem por objectivo estabelecer o regime tributário que incide sobre as actividades de pesquisa, desenvolvimento, produção, armazenagem, venda, exportação, tratamento e transporte de petróleo bruto e gás natural.

 

No sistema fiscal angolano existem regimes distintos para contratos de associação em áreas de Concessão e PSAs. Em cada um destes regimes, existe um nível complementar de complexidade, com diferentes variantes contratuais, aplicáveis aos diferentes tipos de regimes. No caso do Bloco 0, por exemplo, os abatimentos permitidos para o cálculo do Imposto sobre Transacções Petrolíferas, relativos à Área A, são diferentes daqueles permitidos nas Áreas B e C.

 

Em relação à Partilha da Produção, os acordos evoluíram, os contratos anteriores, eram baseados na produção acumulada, para contratos mais recentes, de águas profundas, que hoje são baseados na taxa de retorno, sendo Angola o único país entre os grandes produtores africanos a utilizar este critério. As maiorias das cláusulas do PSAs são negociáveis e são bem específicos. Em outras palavras, diferem de contrato a contrato, como por exemplo as percentagens, royalties e recuperação de custos.

 

A Lei nº 13/2004 é aplicável a outras substâncias, tais como nafta, ozoterite, enxofre, hélio, dióxido de carbono e substâncias salinas, quando provenientes das operações petrolíferas. De acordo com estudo do Banco Mundial, o custo de administração deste regime pode ser particularmente penoso e dispendioso, em razão da diversidade contratual.

 

São consideradas como remunerações governamentais todas as receitas advindas da actividade petrolífera, ou seja, todos os tributos e outros pagamentos ao Estado, exigidos por lei ou cláusulas contratuais.

 

Os principais tributos petrolíferos em Angola são:

  1. Bónus: únicos meios de pagamentos em dinheiro, pagos no acto da adjudicação de um contrato de exploração e produção. Cobrados em razão de uma descoberta comercial ou do começo da produção. Outro bónus, que tem a ver com fundos sociais. Todo bónus de licitação, provenientes de investidores estrangeiros ou potenciais, são pagos à Concessionária Nacional (A Sonangol funciona como entidade tributária).

 

  1. Imposto sobre a Produção do Petróleo (TP ou royalties): os royalties são impostos sobre a produção e calculados como uma percentagem da produção bruta de cada uma das áreas de concessão ou de contrato. São aplicáveis apenas aos contratos de associação e são tributadas na ordem de 16,67% a 20%.

 

  1. Imposto sobre o Rendimento do Petróleo: O Imposto sobre o Rendimento do Petróleo (IRP) é calculado em 65,75% sobre os lucros provenientes das áreas de concessão mais antigas, e em 50% sobre o lucro do petróleo oriundo das mais recentes áreas (PSA).

 

  1. Imposto sobre Transacções Petrolíferas: O Imposto sobre Transacções Petrolíferas (TP) só se aplica à Área de Concessão de Cabinda.

 

5.1  Regime Jurídico tributário do Sector Petrolífero

O regime jurídico as concessões devem ser contratualizadas em Decretos, sejam nos contratos de associação (apenas no bloco zero) ou nos contratos de partilha e produção, actualmente vigora os seguintes instrumentos jurídicos:

Lei nº 13/2004, de 24 de Dezembro: Esta lei é aplicável a todas concessões petrolíferas outorgadas desde 1 de Janeiro de 2005.

 

Nos termos do artigo 81º da Lei nº 13/2004, para as concessões anteriores a 2005, aplica-se o regime fiscal explanado nos contratos. Para as concessões posteriores a 2005, o Decreto de concessão não incluiu regime fiscal e remete directamente para a Lei 13/2004.

 

Nas concessões outorgadas antes de 2005, o regime fiscal estava previsto nos respectivos contratos: quando fosse de associação o imposto incidia sobre o rendimento; sobre a produção e sobre a sobre a transacção. E quando fosse de partilha e produção, incidia sobre o rendimento.

 

A Lei nº 13/2004, de 24 de Dezembro «Lei sobre a Tributação Petrolífera», tipificou os seguintes impostos:

  • Imposto sobre o Rendimento (IRP);
  • Imposto sobre a Produção do Petróleo (IPP);
  • Imposto sobre a Transacção do Petróleo (ITP);
  • Taxa de superfície;
  • Contribuições Para a formação de Quadros Angolanos.

 

IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DO PETROLEO

  • Incide sobre o rendimento tributável auferido no exercício das seguintes actividades:
  • Pesquisa, desenvolvimento, produção, armazenagem, venda, exploração, tratamento e transporte de petróleo;
  • Comércio por grosso de quaisquer outros produtos provenientes destas operações.
  • Outras actividades das entidades primariamente ocupadas com a realização dessas operações, resultantes de acções ocasionais ou meramente acessórias, desde que tais actividades não revistem a forma de indústria ou comércio.

 

  • Rendimento tributável:
  • Associação em participação - diferença entre todos os proveitos ou ganhos realizados e os custos ou perdas imputáveis determinados nos termos dos contratos de associação.
  • Contrato de partilha e produção – dedução à totalidade do petróleo produzido para a recuperação dos custos e dos recebimentos da Concessionária Nacional conforme estabelecido no contrato de partilha e produção e de acordo com as regras estabelecidas na Lei 13/04.

 

  • Custos ou perdas dedutíveis:
  • Encargos com a actividade básica, acessória ou complementar, relativos à produção ou aquisição de bens e serviços.
  • Encargos de natureza administrativa referentes às despesas gerais incorridas em Angola pelos contribuintes, quando operadores, relativos à manutenção dos seus escritórios, instalações de apoio às operações petrolíferas e às residências afectas às mesmas.
  • Reintegrações e amortizações.
  • Rendas pagas a terceiros pela ocupação de imóveis afectos à execução das operações petrolíferas.
  • Custos de serviços de gestão de riscos, fundos de pensões e fundos de abandono.
  • Despesas decorrentes de litígios ou serviços jurídicos inerentes a operações petrolíferas.
  • Juros e encargos autorizados.
  • Custos previstos e admissíveis por lei.

 

  • Custos e perdas não dedutíveis:
  • Despesas incorridas por falta grave, dolo ou negligência;
  • Comissões pagas a intermediários;
  • Despesas de comercialização, transporte de petróleo e de qualquer garantia prestadas a favor da Concessionária Nacional;
  • Despesas administrativas fora de Angola;
  • Despesas com a formação do pessoal expatriado.
  • E todas previstas na lei.

 

  • Custos fiscais:
  • Associação em participação

Não dedutível depreciação de CAPEX superior ao limite de 16,66% por ano.

  • CAPEX incluiu:
    • Custos de pesquisas e avaliação.
    • Perfuração de postos de desenvolvimento.
    • Instalação de produção e transporte.
    • Contrato de partilha de produção.
  • Custos fiscais classificados em:
    • Despesas de pesquisa
    • Despesas de desenvolvimento
    • Despesas de produção
  • Taxa
  • Associação em participação – 65,75%.
  • Contrato de partilha de produção – 50%.

 

IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO DO PETROLEO

  • Incide sobre a quantidade do petróleo bruto e gás natural medido à boca do poço deduzida das quantidades consumidas in natura nas operações petrolíferas.

 

  • Taxa:

 

  • 20%
  • Possibilidade de redução para 10%:
    • Exploração de petróleo em jazigos marginais.
    • Exploração de petróleo na zona marítima com coluna de água superior a 750 metros.
    • Exploração de petróleo em zonas terrestes de difícil acesso definido pelo Governo.

 

IMPOSTO DE TRANSAÇÃO DO PETROLEO

  • Incide sobre o lucro auferido pelo exercício de operações petrolíferas no âmbito de associações em participação.

 

  • Taxa: 70%
  • Encargos dedutíveis:
  • Os encargos dedutíveis no IRP.
  • Prémio de produção.
  • Prémio de investimento
    • Custos não dedutíveis:
  • Perdas não dedutíveis nos termos do IRP.
  • Imposto sobre a produção do petróleo.
  • Imposto sobre a transacção de petróleo.
  • Taxa de superfície.
  • Contribuição para a formação de quadros angolanos.
  • Custos de financiamentos, incluindo juros e outros encargos.

 

TAXA DE SUPERFICIE

  • Incide sobre a área da concessão ou sobre as áreas de desenvolvimento.

 

  • Valor: USD 300.00/Km2.

 

CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DE QUADROS

  • Regulamentado por:
  • Decreto-lei nº 17/09, de 26 de Junho.
  • Decreto-Executivo 45/10, de 10 de Maio.
  • Decreto-Executivo 46/10, de 10 de Maio.

 

  • Âmbito:
  • Empresas estrangeiras e angolanas, cujo capital é detido maioritariamente por entidades estrangeiras e que exerçam no território nacional, actividades petrolíferas.
  • Empresas estrangeiras e angolanas com maioria de capital detido por pessoas singulares ou entidades estrangeiraS que permanentemente, prestem serviços àquelas.

 

  • Isenções:
  • Empresas sedeadas no estrangeiro.
  • Empresas de prestação de serviços, cujo maior parte do trabalho é feito fora de Angola.
  • Empresas cujo objecto social não se reporte directamente a actividade petrolífera.

 

  • Fundo de Formação do Petróleo
  • Empresa detentora de licença de prospecção: USD 100.000.00
  • Empresa em período de pesquisa: USD 300.000.00
  • Empresa em período de produção, actividade de refinação ou de transporte: USD 0,15/barril.
  • Empresa de prestação de serviço: 0,5/ano do valor do contrato.

 

  • Encargos
  • Despesas de formação espacializada, seminários e vernas consignadas a Universidade agostinho Neto e Universidade católica.

O não cumprimento destas obrigações dão azo a penalidades.

 

LIQUIDAÇÃO

A liquidação de impostos processa-se na repartição Fiscal e é da responsabilidade dos contribuintes. São dedutíveis os custos atrás descritos.

A falta da entrega da declaração é penalizada com coimas que variam entre USD 100.000.00 a USD 500.000.00. E a recusa da exibição da contabilidade é penalizada com coimas que variam entre USD 500.000.00 a USD 5.000.000.00.

 

Angola dispõe de um regime fiscal de incentivo as Empresas nacionais do Sector Petrolífero. Tais incentivos passam pela redução de 50% a 65,75%. Bem como ficam isentas ao pagamento de bónus de assinatura na celebração dos contratos.

 

6.      CONCLUSÃO

A sustentabilidade orçamental e financeira do estado Angolano depende dos rendimentos obtidos através dos recursos esgotáveis e não renováveis e está sujeita a flutuação, cotação e da procura nos mercados internacionais. Tal dependência torna sua economia, sua sustentabilidade orçamental e financeira dependente das realidades inesperadas face a cotação da commodity petróleo seu activo principal.

 

 

 

* Advogado inscrito nas Ordens dos Advogados de Portugal e Angola. Doutorando em Direito Económico na Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa; Mestre em Direito das Empresas pelo ISCTE-IUL e Licenciado em Direito pela Universidade Independente de Lisboa.

publicado por lexangola às 09:57

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