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Terça-feira, 30 de Dezembro de 2014

ANGOLA: ESTADO PATRIMONIAL VERSUS ESTADO FISCAL/TRIBUTÁRIO

Por ELISEU GONÇALVES FRANCISCO*

Linkedin: pt.linkedin.com/pub/eliseu-gonçalves/67/ba3/256/

Email: meuadvogado@outlook.pt

ANGOLA: ESTADO PATRIMONIAL VERSUS ESTADO FISCAL/TRIBUTÁRIO.

 

1.      PRELIMINARES

Angola é um Estado Patrimonial, por o seu Orçamento Geral do Estado e sua economia ser financiada através dos recursos financeiros obtidos através dos direitos patrimoniais atinentes a exploração, extracção e comercialização dos recursos naturais/minerais (esgotáveis e não renováveis), cujo principal activo são os recursos de hidrocarbonetos (petróleo e gás).

 

Para acautelar realidades inesperadas negativas, urge a necessidade de um investimento público diversificado em vários serviços e em infra-estruturas e a definição de políticas que acelerem e dinamizem a diversificação da economia a curto, médio e longo prazo. Tal dinamização obriga o Estado Angolano, progressivamente, a alargar as suas funções e domínios, a áreas antes inimagináveis, cuja consequência óbvia e directa será o incremento das necessidades financeiras do Estado, só possíveis de concretizar, mediante a implementação de impostos. Os angolanos têm de ganhar consciência, aceitar e compreender de que, os impostos são o preço a pagar pela vida em sociedade e são necessários para a concretização dos valores da democracia, igualdade e Estado social, bem como devem estar também conscientes que os rendimentos obtidos através dos recursos naturais não poderão financiar eternamente, tão pouco são suficientes para a dinâmica e realidade actual que o país vive.

 

Angola, não olvidando que o Estado moderno actual tem como suporte financeiro os impostos, promoveu uma reforma fiscal, ou seja, como Estado moderno é também, de forma automática, um Estado Fiscal/Tributário, deve adoptar uma estrutura burocrática e objectivos de tal ordem que o recurso às receitas fiscais deve ser balizado, conferindo aos impostos o carácter permanente e decisivo no seu financiamento.

 

O envolvimento e a complexidade dos impostos impõem a implementação de uma técnica jurídica ou de um ramo jurídico especial dedicado em exclusivo a esta temática, o Direito Fiscal, ramo jurídico que faz parte do Direito Público especial, em regra, dotado de autonomia própria que regulamenta e disciplina todo o processo tributário, desde o nascimento, desenvolvimento e extinção da obrigação tributária, tendo como conceito nuclear o imposto.

 

2.      REFORMA FISCAL

2.1              Estrutura da Administração Tributária e Aduaneira

Angola procedeu uma reforma profunda da administração tributária, através da fusão da Direcção Nacional dos Impostos e do Serviço Nacional das Alfandegas, que dará lugar à Autoridade Geral Tributária (AGT). Os objectivos estratégicos desta reforma consistem na renovação da missão e objectivos da administração tributária e aduaneira, em assegurar maior coordenação na execução das políticas fiscais e em garantir uma eficiente alocação, optimização e utilização dos recursos existentes.

 

A reestruturação visa permitir reduzir custos mediante a simplificação e unificação da estrutura de gestão operativa, o reforçar investimento em sistemas de informação e racionalizar as estruturas locais, adaptando-as a novos paradigmas de relacionamento entre a administração tributária e o contribuinte.

 

É imperioso reestruturar e racionalizar os serviços provinciais, municipais e locais da Administração Tributária, através da reformulação das estruturas organizativas e dos processos de funcionamento, cuja estrutura deve ser organizada por funções. Esta alteração permitirá melhorar a colaboração entre a AT e os contribuintes, mas também aumentar os níveis de cumprimento fiscal.

 

Faz parte do papel fundamental da Administração Tributária, desenvolver esforços e criar mecanismos de simplificação com propósito de garantir maior segurança jurídica a todos stakeholder´s tributários.

 

2.2              Problemática da Economia Informal, Fraude e Evasão Fiscal

São vectores prioritários da política fiscal o combate à fraude e à evasão fiscais, de modo a salvaguardar a equidade social e a justa repartição do esforço contributivo. Combater a fraude fiscal traduz-se em proteger contribuintes cumpridores e garantir que não são sempre os mesmos, os que cumprem as suas obrigações, a suportar os encargos fiscais. Assim, todos são chamados a contribuir de acordo com a sua real capacidade contributiva e, por outro, assegurar que a administração tributária tem à sua disposição os meios necessários para controlar e fiscalizar as situações de evasão fiscal e de economia paralela.

 

2.2.1                    Economia informal

A complexidade da economia informal exige um conjunto articulado de medidas de âmbito legislativo, de política de incentivos fiscais, da promoção do empreendedorismo e da conversão da economia informal em formal, da modernização administrativa, da modernização do sistema bancário, da dinamização do crédito ao investimento e ao consumo e de relação com o contribuinte.

 

Combater a economia informal passa por aprovar políticas de apoio ao empreendedorismo, dinamizar os Balcões Únicos de Empreendedorismo (BUE), os Guichés Únicos de Empresas (GUE) e os Organismos dos Registos e Notariado, cuja actuação deve ser articulada com a Administração Tributária e entidades responsáveis pelo licenciamento das actividades económicas, a par dos vários diplomas e várias alterações legislativas já concretizadas para fomentar o empreendorismo.

 

2.2.2                    Fraude e Evasão Fiscal

Reforçar a eficácia do controlo e de agravamento das molduras penais associadas aos crimes económicos e fiscais, traduz-se num conjunto de medidas específicas destinadas a combater às práticas de fraude e de evasão fiscais e aduaneiras, especialmente nos sectores e operações considerados de elevado risco.

 

A criação e o funcionamento da Unidade de Informação Financeira (www.uif.ao) e a aprovação em 2014 de leis que versem sobre crimes económicos e financeiros, do regime de facturas e documentos equivalentes e a obrigatoriedade de comunicar à Administração Tributária por parte das empresas, visam combater à economia paralela.

 

3.      REFORMA DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO

O sistema fiscal angolano é caracterizado por vários impostos. Cada imposto traduz-se numa prestação pecuniária, unilateral, definitiva e coactiva, a favor de entidades públicas, para realização de funções públicas, com carácter contributivo, ou seja, está despido de carácter sancionatório ou finalidades económicas, aliás, é assim na maioria dos sistemas fiscais do mundo.

 

O sistema fiscal do Estado Angolano é de carácter unitário (os impostos existentes vigoram universalmente em todo território) e destaca-se os seguintes impostos: (i) sobre os rendimentos de trabalho, (ii) industrial, (iii) sobre aplicação de capitais, (iv) sobre o consumo, (v) predial urbano, (vi) das actividades petrolíferas, (vii) imposto de selo, (viii) bem como um regime fiscal para a indústria mineira.

 

No âmbito da reforma tributária foi aprovada legislação instrumental, ou seja: (i) Código Geral Tributário, doravante CGT (Lei nº 21/14 de 22 de Outubro), que reviu e alterou o anterior “CGT” que não se enquadra com a actual realidade política, económica e social do país, cuja profunda revisão visa também compatibilizar o “CGT” com os princípios plasmados na Constituição da República de Angola; e (ii) Código das Execuções Fiscais (Lei nº 20/14 de 22 de Outubro).

 

Ainda no âmbito da reforma tributária, foi aprovada legislação material, ou seja: (i) Código do Imposto Sobre a Aplicação de Capitais (Decreto Legislativo Presidencial nº 2/14 de 20 de Outubro) que regula os impostos que incidem sobre os rendimentos provenientes da simples aplicação de capitais obtidos. Diploma salutar por, o crescimento do circuito financeiro em Angola e a entrada em funcionamento do mercado de capitais, faz com que o diploma ora aprovado se traduz num instrumento necessário e específico, na regulamentação do incremento patrimonial dos contribuintes advindo da aplicação de capital; (ii) Código do Imposto do Selo (Decreto Legislativo Presidencial nº 3/14 de 21 de Outubro) que incide sobre os actos, contractos, documentos, títulos, livros, papéis e outros previstos na lei; (iii) Código do Imposto Sobre o Rendimento do Trabalho (Lei n.º 18/14 de 22 de Outubro) que incide sobre os rendimentos de trabalho de pessoas singulares obtidos por conta de outrem (trabalho subordinado), por conta própria e pelo exercício de profissão liberal; e (iv) Código do Imposto Industrial (Lei nº 19/14 de 22 de Outubro) que incide sobre os rendimentos de natureza industrial e comercial das pessoas colectivas.

 

A reforma fiscal ou tributária deve simplificar a administração e os procedimentos, influenciar o estímulo ao investimento e reforçar a competitividade. Espera-se da simplificação a eliminação, redução ou unificação das obrigações declarativas das empresas, a simplificação das regras de cumprimento das obrigações fiscais e redução dos custos de contexto, sem descurar-se dos mecanismos necessários para combater a fraude fiscal e a economia paralela.

 

Quanto à promoção do investimento, a par da reforma tributária, o Governo criou o Programa de Potenciação de Crédito à Economia (Decreto Presidencial nº 292/14 de 21 de Outubro), cujo objectivo é implementar medidas identificadas de potenciação da concessão de crédito à economia de forma coordenada, ou seja, o objectivo do diploma é estimular e eliminar barreiras atinentes à procura de crédito, dinamizar a oferta creditícia e criar enquadramento legal e institucional facilitador à expansão do crédito.

 

E, finalmente, para promover a competitividade, no que concerne aos impostos, a taxa de incidência joga um papel fulcral, deve estar posicionada com base a um horizonte de curto, médio e longo prazo, no lote das taxas mais competitivas do mercado da economia global, sob pena da produção interna ser mais onerosa e não poder competir com congéneres do mercado externo. Ou seja, a carga fiscal deve beneficiar todas as empresas a operar em Angola, especialmente as Micros, Pequenas e Médias Empresas (MPME).

 

4.      CONCLUSÃO

Uma reforma fiscal e tributária só é salutar quando contribui para a inovação, eficiência e optimização de recursos, a redução da dependência aos rendimentos patrimoniais atinentes aos recursos esgotáveis e não renováveis, a redução da dependência ao exterior, a sustentabilidade económica, ao fomento do empreendedorismo, a criação de emprego, a diversificação das fontes de receita.

 

Qualquer reforma da Fiscal requer uma avaliação do impacto económico-financeiro, da sustentabilidade orçamental de curto, médio e longo prazo e do património imaterial da técnica orçamental estadual do pretérito, presente e futuro, com propósito de corrigir incongruências descortinadas.

 

Deve ainda, qualquer reforma tributária redefinir bases legais fundamentais do sistema de tributação, simplificar a tributação e rever elementos essenciais, de forma a promover a competitividade económica, a sustentabilidade orçamental, a optimização e eficiente utilização dos recursos, no âmbito de um modelo de crescimento sustentável mais eficaz.

 

Por último, embora seja salutar a criação e o funcionamento da Unidade de Informação Financeira (www.uif.ao) e a aprovação em 2014 de leis que versem sobre crimes económicos e financeiros, por si só, não são suficientes, pois, a dinâmica que Angola vive, a reforma tributária deve contemplar a criação de Tribunais Administrativos e Fiscais específicos e especializados e obriga a revisão de outras questões conexas no âmbito do direito das actividades económicas de cariz regulatório.

 

 

* Advogado inscrito nas Ordens dos Advogados de Portugal e Angola. Doutorando em Direito Económico na Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa; Mestre em Direito das Empresas pelo ISCTE-IUL e Licenciado em Direito pela Universidade Independente de Lisboa.

publicado por lexangola às 01:25

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