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Quarta-feira, 5 de Janeiro de 2011

A LEI DA PROBIDADE PÚBLICA

 

 

 

A LEI DA PROBIDADE PÚBLICA

Por ELISEU GONÇALVES FRANCISCO*

eliseu2003@yahoo.com.br

 

TODOS OS PAÍSES QUE PRETENDAM AFIRMAREM-SE COMO POTÊNCIAS REGIONAIS OU GLOBAIS TÊM DE TER TODAS SUAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS DE SOBERANIA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FORTIFICADOS E DISCIPLINADOS, DEVENDO OS SEUS TITULARES ADOPTAREM UMA CONDUTA DE RETIDÃO, LISURA, TRANSPARÊNCIA, RESPONSABILIDADE, LEALDADE, HUMILDADE, HONESTIDADE, RESPEITO PARA COM SEUS CONCIDADÃOS E OUTROS QUE CONDUZAM A UMA BOA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE TODAS ACTIVIDADES PÚBLICAS, DIGAMOS, EXIGE-SE DOS TITULARES DESTES ÓRGÃOS URBANIDADE E PROBIDADE.

 

Angola, país geograficamente estratégico, desde a sua independência tem-se afirmando inequivocamente como uma potência regional na África Austral, contribuindo nas mudanças políticas ocorridas no Zimbabué, Namíbia, África do Sul e nos dois Congos.

 

Com o fim da guerra, ganhou uma pujança no seu desenvolvimento económico e passou a ser visto como um país de oportunidades por várias empresas de muitos países de várias regiões do mundo, despertando ainda interesse de empresas que actuam globalmente, isto é, as que vêm o mundo como um só mercado, citamos como exemplo o investimento da empresa global Coca-cola.

 

Angola tem captado muito investimento privado, de capital nacional e estrangeiro e, onde há investimentos fazem-se negócios, mas onde se fazem negócios, há probabilidade e tendência de existir corrupção nos órgãos da administração, cujo objectivo é contornar as regras instrumentais administrativas sobre o correcto licenciamento do exercício de actividades económicas, proscrevendo a sua boa aplicação, através de aliciamento dos agentes administrativos.

 

Para disciplinar e inibir a possível prática da corrupção por parte dos agentes responsáveis pela gestão e administração da coisa pública, o poder legislativo angolano, Assembleia Nacional, aprovou a Lei nº 3/2010, de 29 de Março, vulgo “Lei da Probidade Pública”, cuja aprovação aderimos, aplaudimos e acreditamos na sua aplicabilidade, porque um país só se torna potência com uma boa formação e disciplina dos seus quadros e cidadãos, objectivo que Angola pretende consolidar cada vez mais para melhorar a sua performance de potência regional que a cena internacional há muito reconheceu, na verdade, são estes os objectivos e primórdios da independência de Angola.

 

O legislador angolano dividiu a LPP[1] em VI capítulos: o capítulo I define o objecto, o âmbito da aplicabilidade e os princípios ou primados da lei; o capítulo II define os sujeitos públicos, seus direitos e deveres, bem como define os serviços considerados de interesse público, sua forma de gestão ou administração; o capítulo III o define o que são actos de improbidade pública; o capítulo IV define as garantias de probidade e sanções em caso de violação da lei, impedimentos, escusas e obrigações dos agentes da administração pública. Neste capítulo encontramos as regras instrumentais e os sujeitos com capacidade judiciária para fazer nascer um processo (impulso processual); o capítulo V contém as regras do direito penal ou criminal e do direito civil; e o capítulo VI contém regras de disposições finais.

 

Abaixo explica-se detalhadamente as regras contidas em cada capítulo.

 

No capítulo I, do artigo 1º a 14º, são as regras de disposições gerais, sendo que: o artigo 1º define que o objectivo da aprovação da lei é estabelecer as bases e o regime jurídico relativos à moralidade pública e ao respeito pelo património público, por parte do agente público, isto é, o sujeito/agente público deve exercer as funções que lhe foram confiadas como um bonus pater familias[2], cumprindo escrupulosamente a lei, sem descurar-se dos objectivos preconizados, abstendo-se de defraudar a expectativa dos objectivos da moralidade pública, primando pelo respeito do património público, sem prejuízos dos direitos e prorrogativas inerentes ao cargo, o mesmo está sujeito aos deveres, obrigações e sanções, caso viole a lei.

 

O artigo 2º, estatuiu que a lei aplica-se a todas actividades de natureza pública, tal significa que todos agentes que exerçam actividades públicas estão abrangidos pela presente lei. Materialmente esta lei é aplicável ainda a actividades de entidades não públicas, exercidas por pessoas singulares ou colectivos, desde que no exercício da actividade estejam investidas de poderes públicos. Exemplo, um advogado contratado para presidir um concurso público de admissão de funcionários no Estado ou uma empresa privada de consultadoria contratada seleccionar candidatos a uma empreitada pública, nos dois casos, a actuação de ambos, deve pautar-se nos termos da LPP.

 

O artigo 3º define que o agente público, no exercício das suas funções e actuação, deve pautar-se segundo os princípios da legalidade, probidade pública, competência, respeito pelo património público, imparcialidade, prossecução do interesse público, responsabilidade e responsabilização, urbanidade, reserva e discrição, parcimónia e lealdade.

 

O princípio da:

Legalidade: significa que todo agente público, no exercício das suas funções deve actuar segundo a lei e o prescrito na lei fundamental da nação (CRA[3]), caso não o faça, é responsabilizado criminalmente, civilmente ou criminal e civilmente, dependendo da gravidade da violação em causa.

 

Probidade pública: segundo este princípio o agente público, no exercício das funções a que lhe estão confiadas, deve valorar a boa administração e agir com honestidade, abstendo-se de aceitar ou solicitar, em proveito próprio ou de terceiros, directa ou indirectamente, quaisquer vantagens que possam comprometer a liberdade da sua acção, independência do seu juízo e a credibilidade e autoridade da administração pública, dos seus órgãos e serviços.

 

Competência: Exige-se do agente público merecimento, brio e eficiência no exercício do profissionalismo público, empregando toda sua dignidade e profissionalismo na sua relação para com os administrados e superiores hierárquicos.

 

Respeito pelo património público: No exercício das suas funções o agente público deve abster-se de práticas impróprias que lesem o património do Estado, isto é, não deve apossar-se dos bens disponíveis da instituição que dirige, seja através de vendas simuladas ou dissimuladas, concursos públicos fictícios ou viciados, gastos desnecessários, admissão desnecessária de funcionários ou outras práticas que possam lesar o património público.

 

Imparcialidade: O agente público deve tratar de forma igual e imparcial os cidadãos com os quais se relaciona, seja no acesso, resolução, deferimento ou indeferimento dos requerimentos, independentemente da condição social do cidadão. Este princípio impõe ainda o igual tratamento entre os cidadãos que sejam titulares ou membros órgãos de soberania, governo, administração do Estado, incluindo seus familiares e os cidadãos comuns, sem prejuízo das imunidades legais a que têm direito. Por exemplo: se o filho do Presidente da República, Vice-Presidente, Presidente do Parlamento, Juiz de qualquer Tribunal, Ministro, Deputado ou titular de um Órgão de Administração Central ou Local e o de um cidadão comum, ambos engenheiros, apresentarem-se num concurso público para admissão na função pública cujo critério para admissão é quem tenha maior classificação da média final do curso, caso seja o filho do cidadão comum a ter tal classificação, deverá este a ser admitido e não os filhos dos demais mencionados e, se assim não for, o agente público com poder decisório, violaria o princípio da imparcialidade e poderá ser responsabilizado civil ou criminalmente, pelo interessado ou qualquer cidadão.

 

Prossecução do interesse público: O interesse público deve ser a prioridade do agente público no exercício das suas funções, não deve misturá-los com os interesses particulares ou pessoais que possam entrar em contradição com as funções confiadas.

 

Responsabilidade e responsabilização: O agente público no exercício das suas funções está obrigado a responder pelas acçõesações próprias, pelas dos outros (seus subordinados) ou pelas coisas confiadas (bens fungíveis ou infungíveis) e é responsabilizado pelos resultados da sua gestão.

 

Urbanidade: O agente público, nas relações com os utentes dos serviços que dirige deve ser cortês, afável e o seu comportamento e modo deve corresponder a boa educação.

 

Reserva e discrição: O agente público está obrigado a reservar sigilosamente as informações que obtém no exercício das suas funções, não as divulgando em caso algum, excepto nos casos prescritos na lei, bem como não deve usá-las em proveito próprio (por exemplo: um Governador Provincial, por ofício e através do Ministério de Geologia e Minas, ficou a saber que determinada quinta será expropriada por se ter descoberto uma jazida de kimberlitos[4] cujo o proprietário, em razão da tal descoberta, receberá uma indemnização muito superior ao valor do mercado, não deve o mesmo (Governador), usar da informação para comprar tal propriedade de forma directa, indirecta ou a favor de terceiro).

 

Parcimónia: O agente público deve agir e gerir com maior equilíbrio, poupando e economizando os recursos postos a sua disposição, despendendo-os moderadamente, resumindo, exige-se do mesmo, economia e sobriedade.

 

Lealdade: O agente público deve ser sincero, dedicado e fiel para com os seus superiores hierárquicos e os utentes dos serviços, actividades e missões incumbidas.

 

No capítulo II, do artigo 15º a 22º, define-se os sujeitos públicos abrangidos pela lei em causa, na verdade, o artigo 15º diz, ipsis verbis[5], “Considera-se agente público a pessoa que exerce mandato, cargo, emprego ou função em entidade pública, em virtude de eleição, de nomeação, de contratação ou de qualquer outra forma de investidura ou vínculo, ainda que de modo transitório ou sem remuneração”.

 

Tal significa que é agente público qualquer pessoa que tenha um mandato, em virtude de uma eleição (Presidente da República, Vice-Presidente da República, Presidente da Assembleia Nacional e Deputado da Assembleia Nacional); tenha um cargo ao ser nomeado (Ministro, Secretário de Estado, Vice-Ministro, Conselhos de Administração das Empresas e Institutos Públicos, Director-Geral ou Director Nacional, Director Provincial, Municipal ou Comunal, Director de Gabinete Central, Provincial, Municipal ou Comunal …); emprego ou função (Juízes, Procuradores, funcionários públicos, membros das forças armadas, membros da polícia nacional e segurança nacional) e todos cujo vínculo seja feito de outra forma (membros de associações públicas, de associações privadas e empresas privadas reconhecidas como instituições de utilidade pública[6] e empresas privadas investidas de poder público[7]).

 

Os agentes públicos gozam dos direitos e imunidades prescritos na lei e não devem ser prejudicados, na progressão ou promoção da carreira e escrupulosamente devem cumprir a lei. E quanto as imunidades, cingem-se estritamente para o exercício das funções, não devendo abusar delas, digamos, os agentes públicos não devem confundir imunidade com impunidade, mas se confundirem imunidade com impunidade, perdem a imunidade são punidos, nos termos da lei.

O agente público deve obstar de receber ofertas de qualquer natureza, sejam de bens móveis, imóveis, fungíveis ou infungíveis, cujo objectivo é beneficiar sujeitos ou entidades estrangeiras ou nacionais. Deve apenas exercer as suas funções ao serviço do Estado, prosseguindo os objectivos para a satisfação das necessidades colectivas, de forma eficiente e eficaz, tomando as suas decisões num lapso de tempo adequado.

 

No capítulo III, do artigo 23º a 26º, encontramos a definição dos actos de impropriedade pública e o artigo 23º classifica que “São actos de impropriedade pública as acções ou omissões do agente público contrárias à moralidade administrativa e ao respeito pelo património público”.

 

Significa que qualquer omissão ou acção do agente público que viole deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade, virtualidade, lisura às instituições, é tido como acto de improbidade pública. Caem ainda nesta senda, os actos que conduzem ao enriquecimento ilícito do agente público ou de terceiro, por este beneficiado, bem como os actos que prejudiquem o património público.

 

No capítulo VI, do artigo 27º a 32º, fala sobre as garantias e sanções para o cumprimento da LPP, por parte dos agentes públicos e, para tal, todo agente público titular de cargos políticos, judicial, gestores públicos civis, militares e policiais e de órgãos autárquicos, deverá declarar todos bens que constitui todo seu património privado, propriamente: direitos, rendimentos, títulos, acções ou outros valores mobiliários, bens móveis e imóveis, localizados em Angola (no país) e no estrangeiro/exterior, de dois em dois anos, junto do Procurador-Geral da República, no prazo de trinta dias após a tomada de posse, sendo punido disciplinar e criminalmente a prestação de falsas declarações.

 

O agente público, está impedido de intervir nos actos e processos que possam gerar conflitos de interesse ou condicionem psicologicamente a sua liberdade de decisão.

 

Qualquer cidadão ou colectividade tem o poder de participar contra o agente público dos actos que violem a LPP junto do Ministério Público que inicia oficiosamente diligência para o apuramento da verdade.

 

No capítulo IV, do artigo 33º a 42º, está definidos as violações legais que são considerados crimes pela LPP e, a lei em referência, considera crimes o de prevaricação, denegação do poder disciplinar, não acatamento ou recusa de execução de decisão judicial, violação de normas de execução do plano e orçamento, enriquecimento sem causa, emprego de força pública contra a lei, abuso de poder, denúncia caluniosa, responsabilidade civil e exclusão da responsabilidade disciplinar.

 

O agente público comete um crime de prevaricação, quando decida com intenção de prejudicar alguém para beneficiar outra incorre numa moldura penal entre 2 a 8 oitos de prisão; o crime de denegação do poder disciplinar, quando exonera-se de exercer poder disciplinar contra um membro da organização que dirige, é punido com prisão e multa correspondente, nos termos do artigo 34º da LPP, que não especifica o tempo de prisão e o valor da multa, tão pouco remete para o Código Penal, o que levanta um problema grave de interpretação para o juiz julgador, que nada poderá fazer, até que se resolva a omissão pela Assembleia Nacional, nos termos do artigo 44º da LPP; o crime de não acatamento ou recusa de execução de decisão judicial, consiste na recusa do agente público em não dar cumprimento a uma decisão judicial, consumada tal recusa, o agente público é punido com prisão e multa, também não especificada; o crime de violação de normas de execução do plano e orçamento, tem a ver com a falta do agente público em não seguir o caminho legal para a execução orçamental, tal falta, deve ser punida com prisão, cujo tempo a lei não especifica; a ilicitude de enriquecimento sem causa, consiste em enriquecer injustificadamente, através do aproveitamento do erro dos utentes, quando o agente público recebe, para si ou para terceiro, taxas, emolumentos, valores não devidos, superiores ou subfacturados, consumado, tem como sanção o definido no artigo 473º do Código Civil, isto é, “Aquele que, sem causa justificativa, enriquecer à custa de outrem é obrigado a restituir aquilo com que injustamente se locupletou. A obrigação de restituir, por enriquecimento sem causa, tem de modo especial por objecto o que for indevidamente recebido, ou o que for recebido por virtude de uma causa que deixou de existir ou em vista de um efeito que não se verificou”; o crime de emprego de força pública contra a lei, por parte do agente público, existe quando este requisitar ou ordenar o poder coercivo ou ius imperii[8] do Estado ilegalmente, para impedir a execução da lei ou de ordem de autoridade pública, é punido com pena de prisão de 2 a 8 oitos anos (exemplo, um General das Forças Armadas ou Oficial Superior da Polícia que apossou-se ilegalmente de uma residência de um cidadão e através de uma decisão de um tribunal ficou obrigado a restituí-la, se no acto da execução da decisão judicial por parte do Oficial de Justiça, caso o General ou Oficial da Polícia, em razão do seu poder, requisite militares ou agentes da polícia para impedir o cumprimento da tal decisão, deve ser condenado a uma pena de 2 a 8 anos); o crime de abuso de poder do agente público é punido com prisão e multa e consiste na violação dos deveres inerentes à função confiada; quem denunciar caluniosamente um agente público, é punido com prisão de 3 a 18 meses e suspensão dos direitos políticos, bem poderá ser condenado a indemnizar o denunciado pelos danos materiais e morais sofridos; o estado é solidariamente responsável civilmente pelos danos que possa causar os agentes públicos no exercício das funções, gozando do direito de regresso contra o agente público, pelas indemnizações pagas e a exclusão da responsabilidade criminal não prejudica a responsabilidade cível (o agente público, a luz do direito criminal pode não ser considerado culpado, tal decisão não o iliba da responsabilidade civil e de indemnizar o sujeito prejudicado em razão da sua actuação); e a exclusão da responsabilidade disciplinar por parte do agente público só acontece quando o mesmo cumpra todas as normas legais, quando tenha actuado com base numa ordem superior que seja ilegal o mesmo tenha mencionado, quando uma ordem tenha sido dada com menção de cumprimento imediato e, caso a ordem implique a prática de um crime, o agente público deve recusar o cumprimento da tal ordem, cessando assim o dever de obediência.

 

No capítulo V, do artigo 43º a 45º, trata das disposições transitórias, o artigo 43º revoga várias leis, o artigo 44º atribui competência a Assembleia Nacional para resolver as omissões resultantes da interpretação e aplicação da LPP e discordamos desta solução preconizada pelo legislador angolano, porque somos de opinião que tal poder de interpretação deveria ser atribuído um Tribunal Superior (Supremo Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Administrativo[9]), separando-se o poder legislativo (o de legislar ou fazer leis a que a Assembleia Nacional faz parte) e o poder Judicial (o de julgar e aplicar as leis materiais, conforme as regras das leis instrumentais) e o artigo 45º impõe que a LPP deve entrar em vigor noventa dias após a sua publicação, assim, a LPP entrou em vigor no dia 28 de Junho de 2010, uma vez que foi publicada no dia 29 de Março de 2010.

 

 

(*) Mestre em Direito das Empresas

Licenciado em Direito

Pós Graduado em Empreendedorismo Social

Membro da Ordem dos Advogados Portugueses

Investigador de Finanças e Políticas Públicas



[1] Lei de Probidade Pública

[2] Bom pai de família

[3] Constituição da República de Angola

[4] Diamantes

[5] Textualmente, com as mesmas palavras, tal e qual.

[6] Universidades, por exemplo.

[7] Concessionários de serviços públicos.

[8] Poder de Soberania do Estado usar a força sempre que necessário, mas, no cumprimento da lei.

[9] Não existe no ordenamento jurídico Angolano (somos de opinião que deve-se criar Tribunais Administrativos de 1ª e 2ª e 3ª Instâncias, respectivamente, Municipal, Provincial e Supremo Tribunal Administrativo). 

publicado por lexangola às 21:55

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