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Sexta-feira, 22 de Abril de 2011

ANGOLA. Regime Jurídico das PPP - parcerias público-privadas

ANGOLA. Regime Jurídico das PPP - parcerias público-privadas

Por ELISEU GONÇALVES FRANCISCO*

eliseu2003@yahoo.com.br

 

O processo de desenvolvimento económico angolano vai depender nos próximos anos da capacidade do Estado (Administração Pública) prover vários investimentos nas infra-estruturas vitais para a criação de uma economia sustentável (construção de equipamentos socais para: transportes (estradas, ferrovias, portos, aeroportos); saúde (hospitais, institutos de prevenção e diagnósticos preventivos e postos de saúde modernos e funcionais); energia, água, saneamento e tratamentos de resíduos sólidos e líquidos (infra-estruturas de produção e distribuição de energias limpas (barragens), rede eléctrica nacional, redes de distribuição de gás, capatação, transporte, tratamento adequado e distribuição de água potável, ETAR´s); telecomunicações (rede fixa moderna em fibra ótica); educação, ensino e formação (jardins de infância, escolas primárias, secundárias e ensino médio de qualidade e de acordo com os padrões iguais ou superiores dos definidos pela UNESCO, ensino superior universitário e politécnico com elevada qualidade de formação); modernização e desburocratização da Administração Pública; e outros, mas vitais para a consolidação da paz social em prol da grande sociedade angolana e da construção de Angola como país ordeiro que proporciona uma grande e alta qualidade de vida aos seus cidadãos.

 

Historicamente, as parcerias público-privadas nasceram e foram concebidas inicialmente na Grã-Bretanha, propriamente no inicio dos anos noventa, e, para ser mais preciso, sua gestação e nascimento aconteceu durante o governo de Margareth Thatcher (Dama de Ferro), com o intuito de contornar a escassez de recursos do Estado, fazendo com que se retomasse os investimentos nos sectores de infra-estruturas vitais para o desenvolvimento do país de que era líder na altura. Mas, a modalidade Britânica das PPP´s, é conhecida como Private Finance Initiative (PFI) cuja tradução literal para português é Iniciativa Financeira Privada (IFP), onde o sector público é responsável pela provisão de parte dos serviços, enquanto, o parceiro privado constrói e mantém a infra-estrutura da obra, o que ocorre, por exemplo, na construção de hospitais, onde o Estado fornece o pessoal necessário para actividade/fim e o parceiro privado realiza a manutenção para o bom funcionamento da empreitada.

 

Este forma foi adoptada por muitos países do mundo e Angola não foge a regra, mas é na Grã-Bretanha que encontramos as experiências mais positivas onde, segundo especialistas, 75% e 80% dos projectos executados através das PPP´s, respectivamente, foram concluídos dentro do prazo e do orçamento previsto, porque em muitos países, a maioria dos projectos feitos através das PPP têm sido um desastre (derrapagem financeira), deixando mesmo uma factura pesada cujo liquidação será feitas por várias gerações (governos actuais condicionam a gestão financeira dos governos vindouros bem como hipotecam o futuro de gerações durante décadas ou séculos cujo o sofrimento não é sentido pelos responsáveis pelas dívidas e que na altura do sofrimento já não se encontram vivos) e, no caso de Angola, chama-se a atenção e se espera dos actuais responsáveis pela gestão do Estado a responsabilidade, inteligência, consciência e parcimónia de comprometerem o futuro das gerações vindouras com projectos que sejam mais-valias durante todo período de execução e amortização.

 

O Governo/Executivo de Angola pretende contornar a escassez de recursos do Estado e fazer investimentos nos sectores de infra-estruturas vitais para o país recorrendo as PPP´s, mas para o fazer, era imperioso dotar-se mecanismos de controlo e de instrumentos jurídicos que regulassem as parcerias público-privadas, assim, o poder legislativo (Assembleia Nacional) elaborou e aprovou a Lei nº 2/11, de 14 de Janeiro (Lei sobre as parcerias público-privadas ou LPPP) que entrou em vigor no dia 16 de Março de 2011.

 

Parcerias público-privadas (PPP). O que são?

É parceria público-privada quando, as diversas modalidades de envolvimento de entidades privadas em projectos de investimento de interesse público, cuja definição encontra-se no nº 1 do artigo 2º da LPPP, textualmente, “Para efeitos da presente lei, entende-se por parceria público-privada, o contrato ou a união de contratos, por via dos quais entidades privadas, designadas por parceiros privados, se obrigam, de forma duradoura, perante um parceiro público, a assegurar o desenvolvimento de uma actividade tendente à satisfação de uma necessidade colectiva, e em que o financiamento e a responsabilidade pelo investimento e pela exploração incubem, no todo ou em parte, ao parceiro privado”, digamos, é o contrato firmado entre um ente público e um ente privado (parceiros), onde o parceiro privado assume o compromisso de disponibilizar à administração pública ou à comunidade uma certa utilidade mensurável mediante a operação e manutenção de uma obra ou serviço por ele previamente projectada, financiada (total ou parcialmente) e construída ou apenas gerida e, em contrapartida, recebe uma remuneração periódica paga pelo Estado e vinculada ao seu desempenho durante um lapso de tempo.

 

Parceiros públicos. Quem são?

São parceiros públicos o Estado, as entidades públicas estaduais, as autarquias locais, os serviços e fundos autónomos e as entidades públicas empresariais, que ao firmarem contratos com os parceiros privados, com base nas características das PPP, tem-se em conta a longa duração da relação entre os parceiros, o papel a desempenhar pelos parceiros na definição, concepção, realização, exploração e financiamento e a partilha de riscos entre estes, porque, em virtude da relação estabelecida envolve-se múltiplos parceiros, com interesses diversos na realização do projecto em causa.

 

Finalidades das PPP

Os fins essenciais das PPP são o acréscimo de eficiência na afectação de recursos públicos e a melhoria qualitativa e quantitativa do serviço, sendo aplicável a projectos cujo desenvolvimento requer, da parte dos parceiros, elevadas capacidades financeira, técnica e de gestão de recursos e a manutenção de condições de sustentabilidade adequadas durante a vida do contrato.

 

Este modelo de financiamento do Estado e construção de equipamentos a seu favor, proporciona novas oportunidades para o sector privado executar tarefas que seriam realizadas pelo sector público, contudo, as PPP envolvem financiamento do sector privado para projectos que de outro modo seriam integralmente financiados pelo Estado, mas são particularmente atraentes, uma vez que integram todas eficiências de execução e operações descritas anteriormente, juntamente com novas fontes de capital, na verdade, o acesso a fontes adicionais de capital permite os proprietários/Estado implementar projectos importantes, mais cedo, evitando a necessidade de esperar pelos ciclos orçamentais para o financiamento dos mesmos.

 

Quais os passos a dar antes do lançamento duma PPP?

O início e a contratação da parceria público-privada pressupõem uma clara enunciação dos objectivos da parceria, definindo os resultados pretendidos e permitindo uma adequada atribuição das responsabilidades das partes, bem como o desenvolvimento de estudos que evidenciem as vantagens relativamente a formas alternativas de alcançar os mesmos fins e que, simultaneamente apresente para os parceiros privados uma expectativa de obtenção de remuneração adequada aos montantes investidos e ao grau de risco em que incorrem.

 

Compete a Comissão Ministerial de Avaliação das Parcerias público-privadas (CMAPPP), composta pelos Ministros da Economia (Coordenador), das Finanças e do Plano, com poder de apreciar os pressupostos a que obedeceu o estudo apresentado, desenvolver e aprofundar a análise estratégica e financeira subjacente.

 

Instrumentos de regulação jurídica duma PPP

Constituem, entre outros, instrumentos de regulação jurídica das relações de colaboração entre entes públicos e entes privados, o contrato de concessão de obras públicas, o contrato de concessão de serviço público, o contrato de fornecimento contínuo, o contrato de prestação de serviços, o contrato de gestão e o contrato de colaboração, bem como podem ainda ser objecto de PPP, as concessões integralmente onerosas para o Estado, as concessões parcialmente onerosas e as concessões não onerosas para o Estado.

 

Não se enquadram no quadro legal das parcerias público-privadas os contratos que envolvam, cumulativamente, um encargo ou investimento inferior a Quinhentos milhões de Kuanzas (três milhões oitocentos e cinco mil e seiscentos e nove euros e cinquenta cêntimos), bem como todos os outros contratos de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, com prazo de duração igual ou inferior a três anos.

 

Responsabilidades financeiras envolvidas

A parceria público-privada estabelecida pressupõe uma partilha de riscos claramente identificada, devendo ser repartidos entre as partes de acordo com a sua capacidade de gerir tais riscos.

 

O modelo de financiamento subjacente a uma PPP envolve, por parte do parceiro privado, um maior esforço financeiro na fase de construção, podendo recorrer a financiamentos bancários e beneficiar, nesta fase, de apoios públicos disponíveis (fundos de apoios nacional, benefícios fiscais e ou taxas tributárias especiais), embora a entidade pública deve cumprir escrupulosamente as suas obrigações, mas na impossibilidade de o fazer, os pagamentos e outros encargos inerentes que sejam da sua responsabilidade durante a vida do contrato, estão garantidas por um fundo especial do Estado, denominado Fundo de Garantia das Parcerias Público-Privadas (FGPPP).

 

Intervenção do Estado. Autónoma da sua relação de parceiro

A fiscalização e controlo da execução de uma parceria são exercidos pela Comissão Ministerial de Avaliação das Parcerias público-privadas (CMAPPP), composta pelos Ministros da Economia (Coordenador), das Finanças e do Plano, com poder de apreciar os pressupostos a que obedeceu o estudo apresentado, desenvolver e aprofundar a análise estratégica e financeira subjacente e por entidades ou serviços a indicar pelo ministro que tutela o sector, bem como deve ser consultado o Tribunal de Contas, para se pronunciar sobre a legalidade do processo que no fim carece de aprovação do Titular do Poder Executivo (Presidente da República nas vestes de Chefe do Governo). Nota: Discordamos desta solução preconizada pelo legislador angolano, somos de opinião que o processo da PPP deveria carecer apenas da aprovação da Comissão Ministerial de Avaliação das Parcerias público-privadas e a intervenção do Titular do Poder Executivo, isto é, do Presidente da República nas vestes de Chefe do Governo, consubstanciava-se apenas numa ratificação obrigatória que devia ser feita num lapso de tempo útil e, se precludido, transpunha-nos para uma ratificação tácita, na verdade, não faz sentido após pareceres positivos de todos os técnicos e membros da CMAPPP e visto positivo do Tribunal de Contas, todos com responsabilidades na gestão do Estado, fosse, no final, posto em causa a competência, intelecto cientifico e profissional dos mesmos, empregues na análise de um processo de PPP.

 

Para além do acompanhamento, controlo e fiscalização por parte das entidades públicas competentes, o Estado deveria assegurar as condições necessárias à regulação do sector de actividade em causa por parte de entidade independente que poderia ser uma autoridade reguladora e de fiscalização de actividade e/ou uma instituição de interesse público com poderes devolutivos que representa interesse de estudos, investigação e monitorização e/ou profissional sobre a actividade objecto da PPP.

 

Foro jurídico em caso de litígio

Para além dos Tribunais a LPPP prevê a resolução de litígios emergentes das relações estabelecidas no âmbito das PPP, à arbitragem, nos termos da Lei Sobre Arbitragem Voluntária em vigor na República de Angola.

 

*Mestre em Direito das Empresas, Licenciado em Direito e investigador de finanças e políticas públicas.

publicado por lexangola às 01:50

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2 comentários:
De MRG PPP a 16 de Agosto de 2011 às 11:14
As PPP 's são benéficas tanto para o Estado como para as construtoras, o que há a saber é a clareza dos negócios, se realmente são honestos ou não. Vejam o exemplo da MRG PPP http://www.mrg.pt/noticias/2010/3/mrg_da_conhecer_experiencia_ppp/
De nelma garcia a 21 de Fevereiro de 2013 às 16:16
realmente chega um tema bastante pertinente porque em Angola as empresas privadas chegam a ser mais organizadas e disciplinada do que as empresas publicas quando devia ser diferente,com relaçao a estrutura de algumas empresas publicas é melhor nem falar porque nao oferecem condiçoes nem para os proprios funcionarios.

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