.mais sobre mim

.pesquisar

 

.Fevereiro 2016

Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
23
24
25
26
27
28
29

.posts recentes

. ANGOLA: CRISE CÂMBIAL

. ANGOLA: A DIVERSIFICAÇÃO ...

. ANGOLA: Tributação do Sec...

. ANGOLA: ESTADO PATRIMONIA...

. ANGOLA. Regime Jurídico d...

. ANGOLA. Regime Jurídico d...

. ANGOLA. Regime Jurídico d...

. ANGOLA. Regime Jurídico d...

. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA...

. ANGOLA: INDEPENDÊNCIA POL...

.arquivos

. Fevereiro 2016

. Dezembro 2015

. Junho 2015

. Dezembro 2014

. Abril 2011

. Março 2011

. Fevereiro 2011

. Janeiro 2011

blogs SAPO

.subscrever feeds

Sábado, 26 de Março de 2011

ANGOLA. Regime Jurídico dos Contratos Públicos (III)

ANGOLA. Regime Jurídico dos Contratos Públicos (III)

Por ELISEU GONÇALVES FRANCISCO*

eliseu2003@yahoo.com.br

 

A LEI DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA (LCP) É UM DOCUMENTO SISTEMÁTICO, EMANADO PELO PODER LEGISLATIVO ANGOLANO (ASSEMBLEIA NACIONAL), PROPRIAMENTE É A LEI Nº 20/10, DE 7 DE SETEMBRO, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 6 DE DEZEMBRO DE 2010, CUJO OBJECTO MATERIAL DEFINE, DISCIPLINA E REGULA AS FORMAS DE ACTUAÇÃO E PROCEDIMENTO DOS AGENTES DO ESTADO ANGOLANO COM PODER DE CONTRATAR, E QUANDO CONTRATAM BENS OU SERVIÇOS, EM NOME E INTERESSE DESTE (ESTADO), NÃO DEVEM DEFRAUDAR A PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. A LEI DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA (LCP) COMPLEMENTA-SE E REFORÇA AS PREMISSAS DA LEI DE PROBIDADE PÚBLICA (LPP), PORQUE, AMBAS OBRIGAM QUE TODOS OS ÓRGÃOS DE SOBERANIA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SEUS AGENTES ADOPTEM UMA CONDUTA DE RETIDÃO, LISURA, TRANSPARÊNCIA, RESPONSABILIDADE, LEALDADE, RESPEITO NA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE TODAS ACTIVIDADES PÚBLICAS.

 

Dando sequência ao frisado nas edições anteriores (I e II), nesta edição (III), abordar-se-á objectivamente o que se pretende com a LCP, propriamente: Âmbito de aplicação; Tipos e escolha dos procedimentos na contratação pública; Formação do contrato; Júri do procedimento; Regras de participação; Propostas; Apreciação das propostas e adjudicação; Caução; Celebração do contrato; e Acordos-quadro e Centrais de Compras.

 

Âmbito de aplicação: Objectivamente a LCP aplica-se aos contratos de empreitada de obras públicas, locação de bens móveis e imóveis, aquisição de bens móveis e imóveis, aquisição de serviços, acordos-quadro, contrato público de aprovisionamento, concessão de obra pública e concessão de serviço público; e Subjectivamente a LCP aplica-se ao Chefe do Executivo (Chefe do Governo) e demais Órgãos dos departamentos especializados do Executivo (Ministérios e suas Unidades desconcentradas centralmente (direcções nacionais) e locais (direcções provinciais, municipais e comunais), ao Parlamento (Assembleia Nacional), aos Tribunais, a Procuradoria-Geral da República; as Autarquias Locais, aos Institutos públicos, aos Fundos Públicos, as Associações Públicas e as Empresas Públicas integralmente financiadas pelo OGE.

 

Ficam excluídos da LCP os contratos regidos por regras processuais especiais (acordos ou convenções internacionais celebrados pelo Estado ou República de Angola com entidades Estaduais ou Empresas na cena Internacional), os contratos secretos e especiais inerentes a segurança e defesa nacional, os contratos de serviços financeiros do Banco Central de Angola (Banco Nacional de Angola), os contratos de serviços de natureza estritamente intelectual (serviços de consultadoria jurídica) e todos os outros regidos por legislação especial.

 

Tipos e escolha dos procedimentos na contratação pública: A lei define um numerus clausus de tipos de procedimentos para formação dos contratos públicos, isto é, os contratos públicos devem ser formados através de: concurso público, como sistema aberto de contratação, em que, pelo elevado valor das aquisições envolvidas ou por outras razões materiais, podem concorrer todas entidades, públicas ou privadas nacionais ou estrangeiras que reúnam os requisitos exigidos em abstracto, no aviso ou no programa; concurso limitado por prévia qualificação, sistema aberto, mas que exige uma prévia selecção (procedimentalizada ou não) das empresas, pela entidade contratante (o concurso é aberto apenas a empresas previamente seleccionadas); concurso limitado sem apresentação de candidaturas, sistema em que a entidade contratante ou adjudicante convida as pessoas (singulares ou colectivas) que considera mais idóneas e especializada, para apresentarem as suas propostas; e procedimento por negociação, sistema de contratação que consiste no convite aos interessados, em regra limitados, para apresentarem as suas candidaturas ou propostas que, depois de analisadas e valoradas, são objecto de discussão e negociação com entidade contratante, a fim de as harmonizar com o interesse público, escolhendo-se a proposta adjudicatária em função não só da proposta inicial, mas também, das correcções da negociação.

 

A LCP faculta a entidade contratante a liberdade de escolher o procedimento em função do valor estimado do contrato (preço base indicado pela entidade pública contratante, calculado em função do valor económico das prestações a contratar) ou o procedimento em função de critérios materiais, que a lei faculta a entidade contratante a liberdade de contratar adoptar o processo de negociação: Quando exista necessidades urgentes resultantes de imprevisões e não seja possível, por razões de economia de tempo, cumprir os prazos ou formalidades de procedimentos para formação de contratos através de um concurso público; quando a natureza das obras, bens ou serviços a adquirir não permitam uma fixação prévia global do preço; quando por motivos de aptidão técnica, os serviços só podem ser adquiridos a um número reduzido de fornecedores ou prestadores de serviços; e quando, em resultado de um concurso anterior, nenhum concorrente tenha se apresentado ao mesmo.

 

Formação do contrato: Os procedimentos de contratação iniciam-se com a decisão de contratar, pelo órgão competente da entidade contratante que autoriza a despesa inerente ao contrato a celebrar e escolhe o procedimento de contratação pública.

 

Os interessados podem apresentar as suas propostas em suporte de papel ou em suporte digital, conforme vontade da entidade contratante, cujo prazo não pode ser inferior a 20 dias e nunca deve ultrapassar 120 dias. Mas, após a apresentação das propostas, os concorrentes ficam obrigados a manter as suas propostas durante o prazo de 60 dias (que se considera automaticamente prorrogado se os concorrentes não requerem o contrário), contados da data do acto público, que realiza-se no primeiro dia útil após a data limite da apresentação das propostas.

 

Júri do procedimento: Cabe ao órgão da entidade contratante designar os elementos do júri do concurso, que deverá estar composto por um número ímpar de membros efectivos nunca inferior a 3 um dos quais presidirá o jurado e os dois serão suplementes, que deverão ser titulares da mesma habilitação, nos casos em que se exija aos concorrentes a titularidade de habilitações profissionais específicas.

 

Regras de participação: Os concorrentes devem remeter todos os documentos através de um invólucro opaco, fechado e lacrado, escrevendo no rosto a palavra “Trabalho” e a designação do concurso, devem encerrar com um documento com a identificação detalhada do concorrente, devendo no rosto estar aposta a palavra “Concorrente” e a designação do concurso.

 

Todos os documentos que materializam os trabalhos de concepção e os invólucros, devem ser elaborados e apresentados em absoluto anonimato e entregues directamente ou por via postal (correio registado) junto da entidade que pretende contratar e, após recepção, emitirá e entregará ao concorrente o devido recibo.

 

Proposta: A proposta é o documento pelo qual o concorrente manifesta à entidade contratante a vontade de contratar e indica as condições em que se dispõe a fazê-lo de acordo com as cláusulas do caderno de encargos ou com condições alternativas, quando tal é admitido no anúncio do concurso.

 

A proposta deve ser acompanhada de uma declaração que identifica detalhadamente o concorrente, os comprovativos das situações jurídica, regularização tributária junto do Estado Angolano, regularização da situação contributiva junto da segurança social de Angola e o da entrega da declaração fiscal do último ano económico de acordo com as regras da administração fiscal e tributária e por outros documentos exigidos no concurso.

 

Apreciação das propostas e adjudicação: As propostas são apreciadas pelo júri da Comissão de Avaliação, com base na avaliação das habilitações profissionais e capacidade técnica e financeira dos concorrentes, que emitirá um relatório preliminar de apreciação das propostas onde deverá estar patente os concorrentes admitidos e excluídos.

 

A adjudicação é o acto pelo qual o órgão competente da entidade contratante aceita a única proposta apresentada ou a escolhida entre as várias apresentadas, depois de ponderado a proposta economicamente mais vantajosa após análise dos factores de qualidade, mérito técnico, lapsos de tempo de execução/entrega e preços. A adjudicação deve ser notificada ao adjudicatário e aos restantes concorrentes logo que o adjudicatário preste caução bem como carece de comunicação ao Gabinete de Contratação Pública e de publicidade no Portal da Contratação Pública.

 

Caução: O adjudicatário deve garantir através de uma caução definitiva o exacto e pontual cumprimento das obrigações que assume com a celebração do contrato, cujo valor é fixado no caderno de encargos até um montante máximo correspondente a 20% do valor total da adjudicação, por depósito em dinheiro, títulos ou mediante garantia bancária ou seguro-caução, que poderá ser libertada 90 dias após cumprimento de todas obrigações contratuais por parte do concorrente vencedor do concurso junto da entidade adjudicante.

 

A falta de pagamento da caução pelo adjudicatário opera a caducidade da adjudicação e o contrato é adjudicado automaticamente ao concorrente que tenha apresentado a proposta seleccionada em segundo lugar.

 

Celebração do contrato: Em regra o contrato é reduzido a escrito e as despesas inerentes à feitura do mesmo são da responsabilidade do adjudicatário, excepto se o programa do procedimento dispor ao contrário. Pode ser dispensada a redução escrita do contrato quando o objecto do contrato é a locação ou aquisição de bens móveis ou aquisição de serviços cujos valores não ultrapassem cinco milhões de Kuanzas (trinta e oito mil e cinquenta e seis euros e nove cêntimos[1]) ou quando o objecto do contrato seja a execução de empreitadas de obras públicos cujo valor não exceda dezoito milhões de Kuanzas (cento e trinta e sete mil e um euros e noventa e quatro cêntimos[2]).

 

O contrato deve indicar, sob pena de nulidade, a identificação das partes, a indicação do acto de adjudicação e a aprovação da minuta do contrato pela entidade adjudicante, seu objecto, preço, prazo de execução, a caução prestada, o caderno de encargos, os esclarecimentos e rectificações ao caderno de encargos, a proposta adjudicada e os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário.

 

O contrato deve ser celebrado no prazo de 30 dias a contar da data da aceitação da minuta ou da decisão sobre a reclamação, após comunicação do órgão da entidade contratante, antecedida de 15 dias, devendo indicar, a data, hora e local da outorga do mesmo e a falta de comparência do adjudicatário no dia, hora e local fixados para a outorga do contrato, a adjudicação caduca, perdendo o adjudicatário a caução prestada e sucedendo no seu lugar o segundo contratante cuja proposta tenha sido seleccionada em segundo lugar.

 

Acordos-quadro e Centrais de Compras:

- Acordos-quadro: é a convenção pela qual as partes definem os termos de um futuro ou futuros contratos que tencionam vir a celebrar, mas a cuja conclusão não se vinculam, na verdade, as partes assumem a obrigação de, se vierem a contratar, fazê-lo em certas condições, isto é, integrarem no contrato as cláusulas acordadas, não se obrigam á celebração do contrato, que virão ou não a realizar conforme entenderem.

 

Quanto a contratação pública, é o contrato entre uma ou várias entidades adjudicantes e um ou mais empreiteiros, fornecedores de bens ou prestadores de serviços, com vista a fixar os termos e as condições dos contratos a celebrar, durante um determinado período, nomeadamente em matéria de preços e, se necessário, de quantidades (trata-se de um contrato cimeiro ou contrato regulador, cujas as regras são aplicáveis a futuros contratos, por outras palavras, define que os contratos a celebrar no futuro, serão feitos nos termos pré-definidos nas regras do acordo-quadro).

 

 - Centrais de Compras: Centrais de compras enquanto sistemas de negociação e aquisição centralizados em benefício de entidades adjudicantes a sua criação ficam ainda dependente da respectiva viabilidade e racionalidade económico-financeira.

 

O LCP estabelece ainda o conteúdo dos actos constitutivos das centrais de compras e os seus princípios orientadores, tais como a segregação das funções de contratação, de compras e de pagamentos, a utilização de ferramentas de compras electrónicas, a promoção da concorrência.

 

Por outro lado, é prevista a possibilidade de as entidades gestoras das centrais de compras cometerem a gestão de algumas das suas actividades a terceiros, desde que estes ofereçam garantias de idoneidade, qualificação técnica e capacidade financeira.

 

Para efeitos do disposto na LCP, consideram-se centrais de compras os sistemas de negociação e contratação centralizados, destinados à aquisição de um conjunto padronizado de bens e serviços ou à execução de empreitadas de obras públicas, em benefício das entidades adjudicantes a que se refere o artigo anterior e têm a natureza de entidade adjudicante.

 

No exercício das suas actividades, além do respeito pelas regras da contratação pública, as centrais de compras devem orientar -se pelos seguintes princípios: Segregação das funções de contratação, de compras e de pagamentos; Utilização de ferramentas de compras electrónicas com funcionalidades de catálogos electrónicos e de encomenda automatizada; Adopção de práticas aquisitivas por via electrónica baseadas na acção de negociadores e especialistas de elevada qualificação técnica, com vista à redução de custos; Preferência pela aquisição dos bens e serviços que promovam a protecção do ambiente e outros interesses constitucionalmente protegidos; Promoção da concorrência.

 

Os actos constitutivos das centrais de compras devem regular, nomeadamente, as seguintes matérias: Âmbito objectivo, designadamente as actividades a desenvolver, o tipo ou tipos de contratos abrangidos e, se for o caso, identificação do sector de actividade a que se destina; Âmbito subjectivo, designadamente as entidades abrangidas; Natureza obrigatória ou facultativa do recurso à central de compras por parte das entidades abrangidas.

 

Os actos constitutivos das centrais de compras podem ainda prever critérios de remuneração dos serviços prestados, designadamente nas relações contratuais com terceiros que não sejam entidades adjudicantes, tendo em conta indicadores de desempenho adequado, como o volume de compras ou a poupança gerada.

 

As entidades gestoras das centrais de compras podem cometer a gestão de algumas das suas actividades a um terceiro, independentemente da sua natureza pública ou privada, desde que tal se encontre expressamente previsto nos respectivos actos constitutivos.

 

O terceiro deve oferecer garantias de idoneidade, qualificação técnica e capacidade financeira adequadas à gestão das actividades da central de compras em causa.

 

O contrato de gestão celebrado com terceiro deve ser feito com base nas normas que regem a contratação pública, quanto á selecção do mesmo e deve ser reduzido a escrito e regular, designadamente as seguintes matérias: Prestações especificamente abrangidas pelo objecto do contrato de gestão; Garantia de continuidade e qualidade na execução das prestações por parte do terceiro; Definição das actividades acessórias que o terceiro pode prosseguir e respectivos termos; Critérios de remuneração do terceiro e modo de pagamento; Duração do contrato.

 

Diploma próprio, regulará a constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras do Estado.

 

 (*) Mestre em Direito das Empresas

        Licenciado em Direito

        Pós Graduado em Empreendedorismo Social

        Membro da Ordem dos Advogados Portugueses

        Investigador de Finanças e Políticas Públicas



[1] Conversão cambial de referência do Banco Nacional de Angola do dia 26 de Março de 2011.

[2] Conversão cambial de referência do Banco Nacional de Angola do dia 26 de Março de 2011.

publicado por lexangola às 15:45

link do post | comentar | favorito
|
1 comentário:
De José a 5 de Abril de 2011 às 11:15
Realmente concordo que é de salutar sempre que um país consegue a independência. Contudo, no caso de Angola, estagnou no tempo e hoje em dia o sistema de funcionamento das várias instituições públicas ainda se mantém de matriz colonialista, pois os códigos apresentam vincadamente ideias e formas de actuação lusitanas. A única excepção, é de cariz negativo, e prende-se com o direito de propriedade, em que qualquer estrangeiro que adquira um bem imóvel, se tem o azar de necessitar de se ausentar de Angola por mais de 90 dias, vê os seus bens confiscados pelo estado angolano. Por isso, discordo do sr. dr. Eliseu, quando refere que aquele povo pode descansar em paz, pois enquanto não corrigirem os erros que ainda cometem para com os estrangeiros, dificilmente terão paz. Veja-se que nem com o confisco dos prédios e casas que os Portugueses ali foram obrigados a abandonar, aquele povo progrediu. Por isso, apesar das maldades que os colonos portugueses fizeram a alguns angolanos, estes vingaram-se bem. E com vingança feita, a alma nunca se liberta. O referido descanso das almas de que fala, apenas emerge com bondade e reconciliação. Concluindo custa-me a acreditar que todos aqueles que morreram, estejam em verdadeira paz nas suas almas. pois se nem os angolanos vivos têm paz....

Comentar post

.links