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Sábado, 26 de Fevereiro de 2011

ANGOLA. Regime Jurídico dos Contratos Públicos (II)

ANGOLA. Regime Jurídico dos Contratos Públicos (II)

Por ELISEU GONÇALVES FRANCISCO*

eliseu2003@yahoo.com.br

 

A LEI DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA (LCP) É UM DOCUMENTO SISTEMÁTICO, EMANADO PELO PODER LEGISLATIVO ANGOLANO (ASSEMBLEIA NACIONAL) CUJO OBJECTO MATERIAL DEFINE, DISCIPLINA E REGULA AS FORMAS DE ACTUAÇÃO E PROCEDIMENTO DOS AGENTES DO ESTADO ANGOLANO COM PODER DE CONTRATAR, E QUANDO CONTRATAM BENS OU SERVIÇOS, EM NOME E INTERESSE DESTE (ESTADO), NÃO DEVEM DEFRAUDAR A PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. A LEI DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA (LCP) COMPLEMENTA-SE E REFORÇA AS PREMISSAS DA LEI DE PROBIDADE PÚBLICA (LPP), PORQUE, AMBAS OBRIGAM QUE TODOS OS ÓRGÃOS DE SOBERANIA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SEUS AGENTES ADOPTEM UMA CONDUTA DE RETIDÃO, LISURA, TRANSPARÊNCIA, RESPONSABILIDADE, LEALDADE, RESPEITO NA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE TODAS ACTIVIDADES PÚBLICAS.

 

O Poder Legislativo Angolano (Assembleia Nacional) aprovou a Lei nº 20/10, de 7 de Setembro, Lei da Contratação Pública (LCP), que entrou em vigor no dia 6 de Dezembro de 2010, por força do artigo 364º da LCP, com propósito e objectivo de regular materialmente o regime jurídico dos contratos públicos que, a par Lei de Probidade Pública, visa influenciar positivamente a gestão da coisa pública, especialmente no que concerne a aquisições de bens e serviços e do relacionamento do Estado com os seus parceiros do mercado de fornecimento de bens e serviços.

 

Como prometido e frisado na anterior edição, tendo em conta o interesse público da lei, por razões de economia de espaço, não foi possível comentar a LCP em tal edição, assim, cumprindo a promessa, fazemo-lo nesta edição e na próxima, abordando os aspectos técnicos jurídicos e o impacto da LCP nas políticas e finanças públicas.

 

O Título I define os princípios gerais da Lei 20/10, de 7 de Setembro, que objectivamente é o regime jurídico aplicável à contratação pública de empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens móveis e imóveis, aquisição de serviços e, é ainda aplicável, à formação das concessões de obras públicas e de serviços públicos.

 

O regime jurídico o artigo 3º da LCP define:

- Empreitada de obras públicas, o contrato que tenha por objecto quaisquer obras de construção ou de concepção e de construção, de reconstrução, de ampliação, de alteração, de reparação, de conservação, de limpeza, de restauração, de adaptação, de melhoria e de demolição de bens imóveis, a realizar por conta de uma entidade pública contratante, mediante o pagamento de um preço (neste contrato o dono da obra é a entidade adjudicante do Estado, que assume a responsabilidade financeira e técnica da empreitada e o executor da empreitada ou obra fica obrigado a cumprir as especificações técnicas e o tempo de entrega, como descritos no caderno de encargos, que em regra é um anexo do contrato);

 

- Locação de bens móveis e imóveis, o contrato pelo qual um locador se obriga a proporcionar a uma entidade pública contratante o gozo temporário de bens móveis ou imóveis, mediante retribuição, podendo tomar a forma de aluguer, de arrendamento, de locação financeira ou de locação que não envolva a opção de compra dos bens locados (neste contrato a entidade contratante, pelo gozo temporário de um bem móvel ou imóvel, paga uma prestação financeira por lapso temporais, em razão de um arrendamento (imóveis) locação (móveis) locação financeira, mas sem estar obrigado a adquirir os bens locados (leasing[1])).

 

- Aquisição de bens móveis e imóveis, o contrato pelo qual uma entidade pública contratante compra bens móveis ou imóveis a um fornecedor (neste contrato, a entidade compra os bens móveis ou imóveis pagando um determinado preço);

 

- Aquisição de serviços, o contrato pelo qual uma entidade pública contratante adquire a prestação de um ou vários tipos de serviços mediante pagamento de um preço (neste contrato a entidade adjudicante do Estado, define o serviço ou serviços que pretende contratar e o prestador ou fornecedor de serviços fica obrigado a cumprir as condições acordadas e descritos no caderno de encargos, que em regra é um anexo do contrato, devendo a entidade contratante assumir e garantir a responsabilidade financeira e pagamentos pelos serviços contratados).

 

- Acordo-quadro, o contrato entre uma ou várias entidades adjudicantes e um ou mais empreiteiros, fornecedores de bens ou prestadores de serviços, com vista a fixar os termos e as condições dos contratos a celebrar, durante um determinado período, nomeadamente em matéria de preços e, se necessário, de quantidades (trata-se de um contrato cimeiro ou contrato regulador, cujas as regras são aplicáveis a futuros contratos, por outras palavras, define que os contratos a celebrar no futuro, serão feitos nos termos pré-definidos nas regras do acordo-quadro).

 

- Contrato público de aprovisionamento, contrato de empreitada ou de aquisição de bens e serviços, celebrado na base de um acordo-quadro (é um contrato específico e de continuidade, clausulado com base nas regras pré-definidas do acordo-quadro);

 

 - Concessão de obra pública, o contrato pelo qual o co-contratante, concessionário, se obriga, perante uma entidade pública contratante, concedente, à execução ou à concepção e execução, de uma obra pública, mediante a contrapartida da exploração dessa obra, por um determinado período de tempo (neste contrato o dono da obra é a entidade adjudicante do Estado, que define a responsabilidade financeira e técnica da empreitada e o executor da empreitada ou obra fica obrigado a efectuar a obra, por sua conta e risco assumindo toda responsabilidade financeira inerente a empreitada mas sem exonera-se do cumprimento escrupulosos das especificações técnicas e tempo de construção e entrega da mesma, como descritos no caderno de encargos, que em regra é um anexo do contrato, exemplo: O Estado pretende construir uma auto-estrada e não tem capacidade para o fazer, mas como se trata de um bem público, após construído é sempre o dono do equipamento social, assim o executor não recebe nenhuma compensação financeira junto da entidade adjudicante na fase da sua execução, tem como contrapartida a exploração do equipamento social durante um determinado lapso de tempo, isto é, constrói o equipamento e o explora durante um tempo definido e é dessa exploração que obtém o retorno do capital investido acrescidos de mais valias (lucros)). Este tipo de contratos é uma forma de o Estado financiar-se e obter equipamentos públicos através de capitais privados, isto é, são as chamadas PPP (parcerias público privadas), que em regra são reguladas por um regime jurídico próprio.

 

 - Concessão de serviço público, o contrato pelo qual o co-contratante, concessionário, se obriga, perante uma entidade pública contratante, concedente a gerir, em nome próprio e sob sua responsabilidade em respeito pelo interesse público, por um determinado período de tempo, uma actividade de serviço público, sendo remunerado ou directamente pela entidade pública contratante concedente ou através da totalidade ou parte das receitas geradas pela actividade concedida (neste contrato os serviços são da responsabilidade do Estado e o executor gere o serviço público, por sua conta e risco assumindo toda responsabilidade financeira inerente ao serviço sem exonera-se do cumprimento escrupuloso do objectivo e interesse público, por um lapso de tempo definido, como descritos no caderno de encargos, que em regra é um anexo do contrato, sendo remunerado regularmente pela entidade concedente ou através da totalidade ou parte das receitas geradas pela actividade concedida, exemplo: O Estado pretende gerir com maior eficiência os serviços de água e saneamento, que é sua responsabilidade junto dos interessados, o concessionário fica responsável junto do Estado e recebe uma compensação financeira junto deste durante o período da exploração, que pode ser a totalidade ou parte dos valores monetários provenientes da actividade concedida). Este tipo de contratos é uma forma do Estado promover eficiência e eficácia ao funcionamento e prestação de muitos serviços públicos através da capacidade de gestão privada e enquadra-se no âmbito das PPP (parcerias público privadas), que em regra, como já frisado, são reguladas por um regime jurídico próprio.

 

A LCP é aplicável ao Titular do Poder Executivo e demais Órgãos da Administração Central e Local do Estado (Chefe do Governo, Ministros, Directores Centrais ou Nacionais, Governos Provinciais[2] e Direcções Provinciais e Municipais); Assembleia Nacional; Tribunais e Procuradoria-Geral da República; Autarquias Locais (Administração Municipal e Comunal); Institutos Públicos; Associações Públicas e Empresas Públicas (quando financiadas integralmente pelo OGE[3])).

 

(*) Mestre em Direito das Empresas

Licenciado em Direito

Pós Graduado em Empreendedorismo Social

Membro da Ordem dos Advogados Portugueses

Investigador de Finanças e Políticas Públicas



[1] No contrato de leasing o locatário pode adquirir os bens pagando um valor residual dobem.

[2] Os Governos Provinciais são órgãos locais de representação do Governo Central, não entram na categoria de autarquias locais (errado, na nossa opinião, deveria ser um órgão intermédio com poder próprio (poder provincial/regional) e derivado estritamente da lei, sem prejuízo da tutela da legalidade do Governo Central, porque o dinamismo da governação moderna assim o exige).

[3] Orçamento Geral do Estado

publicado por lexangola às 11:24

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