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Sábado, 29 de Janeiro de 2011

ANGOLA. Regime Jurídico dos Contratos Públicos

ANGOLA. Regime Jurídico dos Contratos Públicos (I)

Por ELISEU GONÇALVES FRANCISCO*

eliseu2003@yahoo.com.br

 

A LEI DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA (LCP) É UM DOCUMENTO SISTEMÁTICO, EMANADO PELO PODER LEGISLATIVO ANGOLANO (ASSEMBLEIA NACIONAL) CUJO OBJECTO MATERIAL DEFINE, DISCIPLINA E REGULA AS FORMAS DE ACTUAÇÃO E PROCEDIMENTO DOS AGENTES DO ESTADO ANGOLANO COM PODER DE CONTRATAR, E QUANDO CONTRATAM BENS OU SERVIÇOS, EM NOME E INTERESSE DESTE (ESTADO), NÃO DEM DEFRAUDAR A PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. A LEI DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA (LCP) COMPLEMENTA-SE E REFORÇA AS PREMISSAS DA LEI DE PROBIDADE PÚBLICA (LPP), PORQUE, AMBAS OBRIGAM QUE TODOS OS ÓRGÃOS DE SOBERANIA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SEUS AGENTES ADOPTEM UMA CONDUTA DE RETIDÃO, LISURA, TRANSPARÊNCIA, RESPONSABILIDADE, LEALDADE, RESPEITO NA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE TODAS ACTIVIDADES PÚBLICAS.

 

O Poder Legislativo de Angola (Assembleia Nacional) aprovou a Lei dos Contratos Públicos (LCP) com propósito de regular materialmente o regime jurídico dos contratos públicos que, a par Lei de Probidade Pública, visa influenciar positivamente a gestão da coisa pública, especialmente no que concerne a aquisições de bens e serviços e do relacionamento do Estado com os seus parceiros do mercado de fornecimento de bens e serviços.

 

Esta lei visa ainda uniformizar a disciplina jurídica aplicável à contratação de empreitadas de obras públicas e à aquisição de bens e serviços por entidades públicas, bem como simplificar os procedimentos de aquisição de bens e serviços e estabelecer um regime de utilização das novas tecnologias em matéria de contratação pública, bem como tem ainda como propósito dar resposta à exigência da criação de uma estrutura administrativa com a função de fiscalizar e de supervisionar o mercado da contratação pública e impõe que a contratação pública obedeça aos princípios da transparência, competitividade, economia, eficiência e eficácia.

 

A LCP é um instrumento jurídico que obriga o Estado a capacitar humana, técnica e financeiramente as entidades públicas contratantes de forma permanente, fornecendo-lhes os meios necessários para a contratação de empreitadas e para a aquisição de bens e serviços, bem como deve proporcionar um tratamento justo e equitativo a todos os concorrentes, assegurando o cumprimento dos princípios da igualdade, concorrência, imparcialidade, transparência e da probidade no âmbito dos procedimentos de contratação pública.

 

A LCP não define apenas o conceito abrangente que envolve a definição de “contrato público de aprovisionamento”, como sendo um contrato de empreitada ou de aquisição de bens e serviços, celebrado na base de um acordo-quadro (contrato cimeiro que define as formas de contratação futura, por outras palavras, o acordo-quadro é o contrato pelo qual as partes definem as regras bases dos contratos a serem celebrados entre sis no futuro), na prática, é celebrado quando está em causa projectos complexos cujo sua execução é feito por fases autónomas ou independente e que obriga ao fornecimento de serviços, bens ou equipamentos que exigem garantias autónomas ou individualizadas. Esta lei tem ainda como novidades a criação de um Gabinete e de um Portal da Contratação Pública.

 

O Gabinete da Contratação Pública, no âmbito da LCP, terá a missão e atribuições, supervisionar, regular, recomendar, instaurar processos de injunções e contra-ordenações (impulso processual), informar, sancionar e auditar todos os actos inerentes à contratação pública, acompanhando e observando a aplicação da LCP pelas entidades consideradas contratantes no âmbito da mesma, propriamente, Poder Executivo Central (Governo da República), os Órgãos da Administração central e local do Estado, a Assembleia Nacional, Tribunais e Procuradoria da República, Poder Executivo Regional ou Provincial (Governo da Província) Autarquias locais (Administração Municipal e Comunal), Institutos públicos, Empresas Públicas, Fundos públicos e Associações públicas, e dos meios electrónicos próprios ou à sua disposição.

 

Podemos dizer que, tendo em conta o que a lei prescreve, o GCP terá sob a sua mira o cumprimento, pelas entidades contratantes e acima citadas, das normas legais aplicáveis aos procedimentos de contratação a que dêem origem, o cumprimento pelas entidades gestoras das plataformas electrónicas obrigatórias por lei, a conformidade das plataformas electrónicas próprias das entidades contratantes com as regras previstas na legislação sobre contratação electrónica, o cumprimento pelos interessados, candidatos e concorrentes das obrigações para si emergentes e decorrentes dos princípios da contratação pública e da concorrência. Realça-se apenas que, embora o funcionamento do futuro portal electrónico da contratação pública (www.contratos.gov.ao[1]) será dotado de diploma jurídico autónomo, para efeitos de fiscalização, estará dependente GCP.

 

O GCP será dirigido por um director e funcionará na dependência do Ministro das Finanças e terá um relacionamento privilegiado com o Ministério das Finanças, Tribunal de Contas, Inspecção Geral da Administração do Estado e Inspecção Geral de Finanças. Mas, em nossa opinião, tendo em conta a missão e atribuições do GCP, por ter poder legal de supervisionar, regular, recomendar, instaurar processos de injunções e contra-ordenações (impulso processual), informar, sancionar e auditar todos os actos inerentes à contratação pública das entidades consideradas contratantes, propriamente, o Poder Executivo Central (Governo da República), os Órgãos da Administração central e local do Estado, a Assembleia Nacional, Tribunais e Procuradoria da República, Poder Executivo Regional ou Provincial (Governo da Província) Órgãos das Autarquias locais (Município e Comuna), Institutos públicos, Empresas Públicas, Fundos públicos e Associações públicas e dos meios electrónicos próprios ou à sua disposição, não aplaudimos, tão pouco aderimos a sua dependência junto do Ministro das Finanças tal como o legislador preconizou.

 

Somos sim de opinião que o legislador deveria prever e estatuir a criação de uma entidade autónoma e independente, cujo os Órgãos de Gestão/Comando, seriam proposto pelo Órgão Colegial do Poder Executivo junto da Assembleia Nacional para a aprovação, mas com mandato autónomo e não coincidente com a do Governo (por exemplo: ANACOP - Autoridade Nacional de Contratação Pública[2]), com poder e estatutos próprios, dotados de autonomia administrativa, financeira, técnica, cujo poder de actuação derivasse estritamente da lei, onde a superintendência do Governo consubstanciasse apenas na tutela da legalidade, e, no que concerne ao relacionamento privilegiado com o Ministério das Finanças, Tribunal de Contas, Inspecção Geral da Administração do Estado e Inspecção Geral de Finanças, deveria estender-se também a Polícia de Inspecção e Actividades Económicas e Procuradoria-Geral da República/Ministério Público, nos casos em que exista suspeitas e indícios fortes da possível prática de crimes no âmbito de uma contratação pública.

 

Terminando, tendo em conta o interesse público da lei, os investidores, a sociedade civil, membros das forças políticas (partido no poder e na oposição) com ou sem assento parlamentar, comunidade académica discente e docente e cidadãos comuns, devem ser esclarecidos sobre o seu conteúdo numa linguagem corrente, porque temos a certeza de que estarão atentos e vão acompanhar o esmiuçar LCP, o que na verdade, por razões de economia de espaço, será feito na próxima edição.

 

 

(*) Mestre em Direito das Empresas

Licenciado em Direito

Pós Graduado em Empreendedorismo Social

Membro da Ordem dos Advogados Portugueses

Investigador de Finanças e Políticas Públicas



[1] Este site é fictício (mera ousadia)

[2] Nome sugestivo (também mera ousadia)

publicado por lexangola às 11:03

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